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Termos e Condições Gerais
Última atualização: 03/06/2025
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7. Lei Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa. Em caso de litígio, e na ausência de acordo amigável, o foro competente será o Tribunal da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.
